A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil. |
| Online toegang: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Gelijkaardige items
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
door: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Gepubliceerd in: (2002)
door: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Gepubliceerd in: (2002)
Licenciamento ambiental de cemitérios : um desafio para o saneamento ambiental de municípios brasileiros
door: Winckler, Silvana
Gepubliceerd in: (2014)
door: Winckler, Silvana
Gepubliceerd in: (2014)
A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
door: Feeney, Patricia
Gepubliceerd in: (2009)
door: Feeney, Patricia
Gepubliceerd in: (2009)
Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
door: Moreira, João Batista Gomes
Gepubliceerd in: (2008)
door: Moreira, João Batista Gomes
Gepubliceerd in: (2008)
Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
door: Acker, Francisco Thomas Van
Gepubliceerd in: (1997)
door: Acker, Francisco Thomas Van
Gepubliceerd in: (1997)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
door: Greco, Luís
Gepubliceerd in: (2006)
door: Greco, Luís
Gepubliceerd in: (2006)
Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
door: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Gepubliceerd in: (2017)
door: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Gepubliceerd in: (2017)
Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
door: Di Sarno, Daniela Libório
Gepubliceerd in: (2012)
door: Di Sarno, Daniela Libório
Gepubliceerd in: (2012)
Logística reversa e incentivos fiscais
door: Kotzias, Patrícia
Gepubliceerd in: (2014)
door: Kotzias, Patrícia
Gepubliceerd in: (2014)
Competência comum para o licenciamento ambiental
door: Moreira, João Batista Gomes
Gepubliceerd in: (2012)
door: Moreira, João Batista Gomes
Gepubliceerd in: (2012)
Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
door: Milaré, Édis
Gepubliceerd in: (2006)
door: Milaré, Édis
Gepubliceerd in: (2006)
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
door: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Gepubliceerd in: (2010)
door: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Gepubliceerd in: (2010)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
door: Araújo, Eugênio Rosa de
Gepubliceerd in: (2010)
door: Araújo, Eugênio Rosa de
Gepubliceerd in: (2010)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
door: Lobato, José Danilo Tavares
Gepubliceerd in: (2010)
door: Lobato, José Danilo Tavares
Gepubliceerd in: (2010)
Competência municipal e licenciamento ambiental
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2006)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2006)
Licenciamento ambiental
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2020)
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2020)
Recuperação ambiental como estratégia para sustentabilidade
door: Bressane, Adriano
Gepubliceerd in: (2016)
door: Bressane, Adriano
Gepubliceerd in: (2016)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
door: Sarlet, Ingo Wolfgang
Gepubliceerd in: (2008)
door: Sarlet, Ingo Wolfgang
Gepubliceerd in: (2008)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
door: Porfiro, Camila Almeida
Gepubliceerd in: (2024)
door: Porfiro, Camila Almeida
Gepubliceerd in: (2024)
Licenciamento ambiental
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2018)
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2018)
Licenciamento ambiental
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2020)
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2020)
Licenciamento ambiental
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2020)
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2020)
Licenciamento ambiental
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2024)
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2024)
Licenciamento ambiental
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2024)
door: Bim, Eduardo Fortunato
Gepubliceerd in: (2024)
A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
door: Collares, Izabela Zanotelli
Gepubliceerd in: (2015)
door: Collares, Izabela Zanotelli
Gepubliceerd in: (2015)
Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
door: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Gepubliceerd in: (2007)
door: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Gepubliceerd in: (2007)
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
door: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Gepubliceerd in: (2008)
door: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Gepubliceerd in: (2008)
Licenciamento ambiental
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2022)
door: Trennepohl, Curt
Gepubliceerd in: (2022)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
door: Humbert, Georges
Gepubliceerd in: (2011)
door: Humbert, Georges
Gepubliceerd in: (2011)
Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
door: Silva, Pierry Novais
Gepubliceerd in: (2007)
door: Silva, Pierry Novais
Gepubliceerd in: (2007)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
door: Farias, Paulo José Leite
Gepubliceerd in: (2014)
door: Farias, Paulo José Leite
Gepubliceerd in: (2014)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
door: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Gepubliceerd in: (2014)
door: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Gepubliceerd in: (2014)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
door: Neiva, Leonardo J. F
Gepubliceerd in: (2016)
door: Neiva, Leonardo J. F
Gepubliceerd in: (2016)
Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
door: Piagentini, Priscilla Melleiro
Gepubliceerd in: (2014)
door: Piagentini, Priscilla Melleiro
Gepubliceerd in: (2014)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
door: Marçal, Cláudia
Gepubliceerd in: (2006)
door: Marçal, Cláudia
Gepubliceerd in: (2006)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2013)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2013)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2017)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2007)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2007)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2017)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2022)
door: Farias, Talden
Gepubliceerd in: (2022)