A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Lemos, André Fagundes
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:2013
Assuntos:Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
Sarrera elektronikoa:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:Texto integral (PDF)