Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista da AGU Vol. 13, n. 40 (abr./jun. 2014), p. 327-349 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/issue/view/35/showToc |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
類似資料
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
著者:: Silva Filho, João Bosco Soares da
出版事項: (2017)
著者:: Silva Filho, João Bosco Soares da
出版事項: (2017)
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
著者:: Fensterseifer, Tiago
出版事項: (2008)
著者:: Fensterseifer, Tiago
出版事項: (2008)
Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
著者:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版事項: (2014)
著者:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版事項: (2014)
Ação civil publica ambiental : um estudo de caso
著者:: Thiago, Solange Buchele de S
出版事項: (1998)
著者:: Thiago, Solange Buchele de S
出版事項: (1998)
Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
著者:: Lima, Cintia Roberta Gomes de
出版事項: (2004)
著者:: Lima, Cintia Roberta Gomes de
出版事項: (2004)
A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
著者:: Aguiar Junior, Humberto de
出版事項: (2023)
著者:: Aguiar Junior, Humberto de
出版事項: (2023)
Proteção ambiental e ação civil pública
著者:: Meirelles, Hely Lopes
出版事項: (1986)
著者:: Meirelles, Hely Lopes
出版事項: (1986)
O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
著者:: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
出版事項: (2023)
著者:: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
出版事項: (2023)
Tutela de urgência ambiental na ação civil pública
著者:: Alcântara, Fabio Bonomo de
出版事項: (2005)
著者:: Alcântara, Fabio Bonomo de
出版事項: (2005)
Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
著者:: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
出版事項: (2015)
著者:: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
出版事項: (2015)
Legitimidade ativa na ação popular ambiental : uma análise crítica do conceito e cidadão sob a ótica do acesso à justiça
著者:: Haonat, Ângela Issa
出版事項: (2015)
著者:: Haonat, Ângela Issa
出版事項: (2015)
Atualidades da ação civil pública ambiental
著者:: Guerra, Isabella Franco
出版事項: (2022)
著者:: Guerra, Isabella Franco
出版事項: (2022)
Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental
著者:: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
出版事項: (1997)
著者:: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
出版事項: (1997)
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
著者:: Alonso Júnior, Hamilton
出版事項: (1997)
著者:: Alonso Júnior, Hamilton
出版事項: (1997)
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
著者:: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版事項: (2017)
著者:: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版事項: (2017)
As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
著者:: Carmello Junior, Carlos Alberto
出版事項: (2013)
著者:: Carmello Junior, Carlos Alberto
出版事項: (2013)
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
著者:: Cappelli, Silvia
出版事項: (2003)
著者:: Cappelli, Silvia
出版事項: (2003)
Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
著者:: Moro, Kátia Dal
出版事項: (2005)
著者:: Moro, Kátia Dal
出版事項: (2005)
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
著者:: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
出版事項: (2000)
著者:: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
出版事項: (2000)
A Saga do Ze-Bdeu contra o Gato Especulado: Acao Civil Publica por Um...
著者:: Vale, Adriano Roberto do
出版事項: (2005)
著者:: Vale, Adriano Roberto do
出版事項: (2005)
Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
著者:: Marques, Leonardo Albuquerque
出版事項: (2010)
著者:: Marques, Leonardo Albuquerque
出版事項: (2010)
A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental
著者:: Guetta, Mauricio
出版事項: (2012)
著者:: Guetta, Mauricio
出版事項: (2012)
A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável
著者:: Machado, Maykon Fagundes
出版事項: (2017)
著者:: Machado, Maykon Fagundes
出版事項: (2017)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
著者:: Costa, Camila Maia Pyramo
出版事項: (2010)
著者:: Costa, Camila Maia Pyramo
出版事項: (2010)
O Ministério Público e a ação civil pública ambiental no controle dos atos administrativos
著者:: Topan, Luiz Renato
出版事項: (1994)
著者:: Topan, Luiz Renato
出版事項: (1994)
Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
著者:: Polizello, Rony Carlos Esposto
出版事項: (2011)
著者:: Polizello, Rony Carlos Esposto
出版事項: (2011)
Desmatamento na Amazônia : apurando responsabilidades
著者:: Pereira, Camila Bonafini
出版事項: (2021)
著者:: Pereira, Camila Bonafini
出版事項: (2021)
Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
著者:: Silva, Bruno Campos
出版事項: (2018)
著者:: Silva, Bruno Campos
出版事項: (2018)
A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira" : um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS
著者:: Izolani, Francieli Iung
出版事項: (2022)
著者:: Izolani, Francieli Iung
出版事項: (2022)
Ação civil pública com pedido de liminar
著者:: Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
出版事項: (2012)
著者:: Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
出版事項: (2012)
Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental
著者:: Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente
出版事項: (2012)
著者:: Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente
出版事項: (2012)
Intervenção de terceiros na ação civil pública ambiental de acordo com o atual Código de Processo Civil e os impactos do novo CPC
著者:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
出版事項: (2015)
著者:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
出版事項: (2015)
Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
著者:: Andrade, Roberto de Campos
出版事項: (1999)
著者:: Andrade, Roberto de Campos
出版事項: (1999)
Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide
著者:: Grinover, Ada Pellegrini
出版事項: (2002)
著者:: Grinover, Ada Pellegrini
出版事項: (2002)
Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
著者:: Paula, Antônio Sérgio Rocha de
出版事項: (2013)
著者:: Paula, Antônio Sérgio Rocha de
出版事項: (2013)
Ação popular como exercício da cidadania socioambiental : estudo de caso da usina Belo Monte
著者:: Butzke, Alindo
出版事項: (2013)
著者:: Butzke, Alindo
出版事項: (2013)
Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
著者:: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
出版事項: (2022)
著者:: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
出版事項: (2022)
O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental : a questão do custeio das perícias
著者:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
出版事項: (2017)
著者:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
出版事項: (2017)
A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente florestal
著者:: Quirino, Gilberto Jacinto
出版事項: (2014)
著者:: Quirino, Gilberto Jacinto
出版事項: (2014)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)