Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista da AGU Vol. 13, n. 40 (abr./jun. 2014), p. 327-349 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/issue/view/35/showToc |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
Míreanna comhchosúla
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
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