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Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

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Opis bibliograficzny
1. autor: Facci, Lucio Picanço
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 321-347
Ano:2010
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Ação popular, brasil.
Administração pública, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Improbidade administrativa, brasil.
Interesse coletivo, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Ordem econômica, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Regime jurídico, brasil.
Relação de consumo, brasil.
Prescrição (direito civil), brasil.
Dostęp online:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54247
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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publishDate 2010
publisher Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 321-347
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