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Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

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Bibliographic Details
Main Author:	Facci, Lucio Picanço
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 321-347
Ano:	2010
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Ação popular, brasil. Administração pública, brasil. Direitos difusos, brasil. Improbidade administrativa, brasil. Interesse coletivo, brasil. Meio ambiente, brasil. Ordem econômica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Regime jurídico, brasil. Relação de consumo, brasil. Prescrição (direito civil), brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54247
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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