Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 321-347 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Ação popular, brasil. Administração pública, brasil. Direitos difusos, brasil. Improbidade administrativa, brasil. Interesse coletivo, brasil. Meio ambiente, brasil. Ordem econômica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Regime jurídico, brasil. Relação de consumo, brasil. Prescrição (direito civil), brasil. |
| Urunga tuihono: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54247 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ngā tūemi rite
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