Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
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| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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|---|---|
| author | Niencheski, Luísa Zuardi |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Niencheski, Luísa Zuardi
Compensação ambiental, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Obrigação negativa, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Santa Catarina.
Responsabilidade ambiental, Brasil.
Responsabilidade objetiva, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Santa Catarina.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015
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