Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ижил төстэй зүйлс
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
-н: Bergmann, Rafaela Vieira
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Bergmann, Rafaela Vieira
Хэвлэсэн: (2014)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
-н: Frassetto, Daniela Kramer
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Frassetto, Daniela Kramer
Хэвлэсэн: (2011)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
-н: Lobo, Arthur Mendes
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
-н: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
-н: Filadelfo, Fagner Sampaio
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
-н: Hasemann, Ariane Maria
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2011)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
-н: Ferreira, Adriana Passos
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Ferreira, Adriana Passos
Хэвлэсэн: (2017)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
-н: Siqueira, Evandro Marinho
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Siqueira, Evandro Marinho
Хэвлэсэн: (2018)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
-н: Morais, Roberta Jardim de
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Morais, Roberta Jardim de
Хэвлэсэн: (2016)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
-н: Wachholz, Carla Simone
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
-н: Dutra, Fernanda Broering
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Dutra, Fernanda Broering
Хэвлэсэн: (2013)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
-н: Correia, Mary Lúcia Andrade
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Correia, Mary Lúcia Andrade
Хэвлэсэн: (2016)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
-н: Homsi, Hannée Amir
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Homsi, Hannée Amir
Хэвлэсэн: (2020)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
-н: Ribeiro, Julio Dalton
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Ribeiro, Julio Dalton
Хэвлэсэн: (2020)
Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
-н: Carvalho, Juliane Erthal de
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Carvalho, Juliane Erthal de
Хэвлэсэн: (2013)
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
-н: Leite, Fernanda Piccinin
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
-н: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Хэвлэсэн: (2006)
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Хэвлэсэн: (2006)
TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
-н: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Хэвлэсэн: (2011)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2010)
-н: Moreira, Rômulo de Andrade
Хэвлэсэн: (2010)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
-н: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
-н: Santos, Camila Marques dos
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
-н: Ferreira, Ximena Cardozo
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
Parecer
-н: Silva, Cristiane Bandeira da
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
-н: Ferreira, Ivette Senise
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Ferreira, Ivette Senise
Хэвлэсэн: (2021)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
-н: MENDES, Rosivane de Souza
Хэвлэсэн: (2015)
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Хэвлэсэн: (2015)
Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
-н: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
-н: Vaz, Paulo Afonso Brum
Хэвлэсэн: (2003)
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Хэвлэсэн: (2003)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2007)
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Хэвлэсэн: (2007)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
-н: Senra, Laura Monteiro
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
-н: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
-н: Calou, Christiano Siebra Felício
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
-н: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
-н: Benedicto, Samuel Carvalho de
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
-н: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Хэвлэсэн: (2014)
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Хэвлэсэн: (2014)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
-н: Fonseca, Wagner Cleyton
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
-н: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
-н: Cardoso Neto, Nicolau
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Cardoso Neto, Nicolau
Хэвлэсэн: (2017)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
-н: Simões, Raísa Carvalho
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Simões, Raísa Carvalho
Хэвлэсэн: (2014)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
-н: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Хэвлэсэн: (2009)