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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Niencheski, Luísa Zuardi
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122
Ano:	2015
Assuntos:	Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Online-Zugang:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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