Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Նմանատիպ նյութեր
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
: Bergmann, Rafaela Vieira
Հրապարակվել է: (2014)
: Bergmann, Rafaela Vieira
Հրապարակվել է: (2014)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
: Frassetto, Daniela Kramer
Հրապարակվել է: (2011)
: Frassetto, Daniela Kramer
Հրապարակվել է: (2011)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
: Lobo, Arthur Mendes
Հրապարակվել է: (2018)
: Lobo, Arthur Mendes
Հրապարակվել է: (2018)
Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Հրապարակվել է: (2015)
: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Հրապարակվել է: (2015)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
: Filadelfo, Fagner Sampaio
Հրապարակվել է: (2021)
: Filadelfo, Fagner Sampaio
Հրապարակվել է: (2021)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
: Hasemann, Ariane Maria
Հրապարակվել է: (2011)
: Hasemann, Ariane Maria
Հրապարակվել է: (2011)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
: Ferreira, Adriana Passos
Հրապարակվել է: (2017)
: Ferreira, Adriana Passos
Հրապարակվել է: (2017)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
: Siqueira, Evandro Marinho
Հրապարակվել է: (2018)
: Siqueira, Evandro Marinho
Հրապարակվել է: (2018)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
: Morais, Roberta Jardim de
Հրապարակվել է: (2016)
: Morais, Roberta Jardim de
Հրապարակվել է: (2016)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
: Wachholz, Carla Simone
Հրապարակվել է: (2019)
: Wachholz, Carla Simone
Հրապարակվել է: (2019)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
: Dutra, Fernanda Broering
Հրապարակվել է: (2013)
: Dutra, Fernanda Broering
Հրապարակվել է: (2013)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
: Correia, Mary Lúcia Andrade
Հրապարակվել է: (2016)
: Correia, Mary Lúcia Andrade
Հրապարակվել է: (2016)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
: Homsi, Hannée Amir
Հրապարակվել է: (2020)
: Homsi, Hannée Amir
Հրապարակվել է: (2020)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
: Ribeiro, Julio Dalton
Հրապարակվել է: (2020)
: Ribeiro, Julio Dalton
Հրապարակվել է: (2020)
Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
: Carvalho, Juliane Erthal de
Հրապարակվել է: (2013)
: Carvalho, Juliane Erthal de
Հրապարակվել է: (2013)
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
: Leite, Fernanda Piccinin
Հրապարակվել է: (2020)
: Leite, Fernanda Piccinin
Հրապարակվել է: (2020)
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Հրապարակվել է: (2006)
: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Հրապարակվել է: (2006)
TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Հրապարակվել է: (2011)
: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Հրապարակվել է: (2011)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
: Moreira, Rômulo de Andrade
Հրապարակվել է: (2010)
: Moreira, Rômulo de Andrade
Հրապարակվել է: (2010)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2021)
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2021)
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
: Santos, Camila Marques dos
Հրապարակվել է: (2018)
: Santos, Camila Marques dos
Հրապարակվել է: (2018)
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
: Ferreira, Ximena Cardozo
Հրապարակվել է: (2008)
: Ferreira, Ximena Cardozo
Հրապարակվել է: (2008)
Parecer
: Silva, Cristiane Bandeira da
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Cristiane Bandeira da
Հրապարակվել է: (2023)
Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
: Ferreira, Ivette Senise
Հրապարակվել է: (2021)
: Ferreira, Ivette Senise
Հրապարակվել է: (2021)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
: MENDES, Rosivane de Souza
Հրապարակվել է: (2015)
: MENDES, Rosivane de Souza
Հրապարակվել է: (2015)
Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Հրապարակվել է: (2016)
: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Հրապարակվել է: (2016)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
: Vaz, Paulo Afonso Brum
Հրապարակվել է: (2003)
: Vaz, Paulo Afonso Brum
Հրապարակվել է: (2003)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2007)
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2007)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
: Senra, Laura Monteiro
Հրապարակվել է: (2023)
: Senra, Laura Monteiro
Հրապարակվել է: (2023)
Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Հրապարակվել է: (2019)
: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Հրապարակվել է: (2019)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
: Calou, Christiano Siebra Felício
Հրապարակվել է: (2020)
: Calou, Christiano Siebra Felício
Հրապարակվել է: (2020)
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Հրապարակվել է: (2013)
: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Հրապարակվել է: (2013)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
: Benedicto, Samuel Carvalho de
Հրապարակվել է: (2017)
: Benedicto, Samuel Carvalho de
Հրապարակվել է: (2017)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Հրապարակվել է: (2014)
: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Հրապարակվել է: (2014)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
: Fonseca, Wagner Cleyton
Հրապարակվել է: (2018)
: Fonseca, Wagner Cleyton
Հրապարակվել է: (2018)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Հրապարակվել է: (2009)
: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Հրապարակվել է: (2009)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
: Cardoso Neto, Nicolau
Հրապարակվել է: (2017)
: Cardoso Neto, Nicolau
Հրապարակվել է: (2017)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
: Simões, Raísa Carvalho
Հրապարակվել է: (2014)
: Simões, Raísa Carvalho
Հրապարակվել է: (2014)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Հրապարակվել է: (2009)
: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Հրապարակվել է: (2009)