Ata uhi

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Niencheski, Luísa Zuardi
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122
Ano:	2015
Assuntos:	Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Urunga tuihono:	https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Ngā tūemi rite

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
mā: Bergmann, Rafaela Vieira
I whakaputaina: (2014)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
mā: Frassetto, Daniela Kramer
I whakaputaina: (2011)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
mā: Lobo, Arthur Mendes
I whakaputaina: (2018)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
mā: Melo, Luiz Carlos Figueira de
I whakaputaina: (2015)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
mā: Filadelfo, Fagner Sampaio
I whakaputaina: (2021)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
mā: Hasemann, Ariane Maria
I whakaputaina: (2011)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
mā: Ferreira, Adriana Passos
I whakaputaina: (2017)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
mā: Siqueira, Evandro Marinho
I whakaputaina: (2018)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
mā: Morais, Roberta Jardim de
I whakaputaina: (2016)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
mā: Wachholz, Carla Simone
I whakaputaina: (2019)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
mā: Dutra, Fernanda Broering
I whakaputaina: (2013)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
mā: Correia, Mary Lúcia Andrade
I whakaputaina: (2016)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
mā: Homsi, Hannée Amir
I whakaputaina: (2020)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
mā: Ribeiro, Julio Dalton
I whakaputaina: (2020)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
mā: Carvalho, Juliane Erthal de
I whakaputaina: (2013)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
mā: Leite, Fernanda Piccinin
I whakaputaina: (2020)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
mā: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
I whakaputaina: (2006)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2011)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
mā: Moreira, Rômulo de Andrade
I whakaputaina: (2010)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
mā: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
I whakaputaina: (2021)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
mā: Santos, Camila Marques dos
I whakaputaina: (2018)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
mā: Ferreira, Ximena Cardozo
I whakaputaina: (2008)

Parecer
mā: Silva, Cristiane Bandeira da
I whakaputaina: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
mā: Ferreira, Ivette Senise
I whakaputaina: (2021)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
mā: MENDES, Rosivane de Souza
I whakaputaina: (2015)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
mā: Cunha, Davina Maria Gonçalves
I whakaputaina: (2016)

Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
mā: Vaz, Paulo Afonso Brum
I whakaputaina: (2003)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2007)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2023)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
mā: Senra, Laura Monteiro
I whakaputaina: (2023)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
mā: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
I whakaputaina: (2019)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
mā: Calou, Christiano Siebra Felício
I whakaputaina: (2020)

Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
mā: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
I whakaputaina: (2013)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
mā: Benedicto, Samuel Carvalho de
I whakaputaina: (2017)

Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
mā: Santos Júnior, Célio Acelino dos
I whakaputaina: (2014)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
mā: Fonseca, Wagner Cleyton
I whakaputaina: (2018)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
mā: Jesus, Noel Antonio Tavares de
I whakaputaina: (2009)

Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
mā: Cardoso Neto, Nicolau
I whakaputaina: (2017)

Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
mā: Simões, Raísa Carvalho
I whakaputaina: (2014)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
mā: Lopes, Roberta Castilho Andrade
I whakaputaina: (2009)

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