Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Furkejuvvon:
| Váldodahkki: | |
|---|---|
| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Liŋkkat: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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