Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 26 (jan./jun. 2015), p. 99-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade objetiva, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| 在線閱讀: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/25/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n26-2015 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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