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Opis bibliograficzny
1. autor:	Khalili, Amyra El
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Fórum de contratação e gestão pública Vol. 8, n. 44 (mar./abr. 2009), p. 7-8
Ano:	2009
Assuntos:	Bolsa de mercadorias. Produto agrícola, comércio, aspectos ambientais, brasil. Direito ambiental.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35209
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Difusão biotecnológica : a adoção dos transgênicos na agricultura
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Evolução das regras de utilização da soja transgênica no Brasil : análise por meio de uma abordagem sistêmica da governança
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