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Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação

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Chi tiết về thư mục
Tác giả chính:	Stamm, Monica
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 447-462
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Imóvel rural, jurisprudência, brasil. Meio ambiente, legislação, jurisprudência, brasil. Registro de imóveis, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135171
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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