É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Đã lưu trong:
| Tác giả chính: | Silva, Alexandre Fernandes |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 211-302 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Irrigação, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154517 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Những quyển sách tương tự
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Bằng: Viana, Flávia Maria de Abreu
Được phát hành: (2023)
Bằng: Viana, Flávia Maria de Abreu
Được phát hành: (2023)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Bằng: Algayer, Cecília de Castro
Được phát hành: (2021)
Bằng: Algayer, Cecília de Castro
Được phát hành: (2021)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Bằng: Silveira, Paula Galbiatti
Được phát hành: (2017)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Bằng: Mendes, Jamile Carmona
Được phát hành: (2022)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2022)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2022)
Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2021)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2021)
Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
Bằng: Viana, Flávia Maria de Abreu
Được phát hành: (2021)
Bằng: Viana, Flávia Maria de Abreu
Được phát hành: (2021)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Bằng: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Được phát hành: (2019)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2021)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2021)
É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
Bằng: Guimarães, Mariana Arruda
Được phát hành: (2020)
Bằng: Guimarães, Mariana Arruda
Được phát hành: (2020)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2021)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2021)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2020)
Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
Bằng: Pivetta, Luize Duarte
Được phát hành: (2020)
Bằng: Pivetta, Luize Duarte
Được phát hành: (2020)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
A jurisprudência federal e a voz da cidadania
Bằng: Freire, Alexandre Costa de Luna
Được phát hành: (2005)
Bằng: Freire, Alexandre Costa de Luna
Được phát hành: (2005)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2019)
Bằng: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Được phát hành: (2019)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2021)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2021)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2021)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2021)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Bằng: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Được phát hành: (2020)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
Bằng: Guimarães, Mariana Arruda
Được phát hành: (2023)
Bằng: Guimarães, Mariana Arruda
Được phát hành: (2023)
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2024)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2024)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Bằng: Silva, Krisleyne Ferreira da
Được phát hành: (2023)
Bằng: Silva, Krisleyne Ferreira da
Được phát hành: (2023)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Bằng: Perri, Mariana de Carvalho
Được phát hành: (2017)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Bằng: Ayala, Patryck de Araújo
Được phát hành: (2019)
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2023)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2023)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
Bằng: Lima, Laís Miranda
Được phát hành: (2022)
Bằng: Lima, Laís Miranda
Được phát hành: (2022)
STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2024)
Bằng: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Được phát hành: (2024)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
Bằng: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Được phát hành: (2024)
Bằng: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Được phát hành: (2024)
Những quyển sách tương tự
-
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2022) -
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Bằng: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Được phát hành: (2023) -
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Bằng: Silva, Alexandre Fernandes
Được phát hành: (2023) -
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Bằng: Viana, Flávia Maria de Abreu
Được phát hành: (2023) -
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Bằng: Algayer, Cecília de Castro
Được phát hành: (2021)