O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 58 (jul./ago. 2011), p. 100-104 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Desenvolvimento urbano, brasil. Direito à moradia, brasil. Planejamento urbano, brasil. Programa de governo, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41522 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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