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O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida

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Bibliographic Details
Main Author:	Mukai, Sylvio Toshiro
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 58 (jul./ago. 2011), p. 100-104
Ano:	2011
Assuntos:	Desenvolvimento urbano, brasil. Direito à moradia, brasil. Planejamento urbano, brasil. Programa de governo, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41522
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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