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O licenciamento urbanístico e ambiental previsto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 : Programa Minha Casa Minha Vida

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mukai, Sylvio Toshiro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 58 (jul./ago. 2011), p. 100-104
Ano:2011
Assuntos:Desenvolvimento urbano, brasil.
Direito à moradia, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Programa de governo, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41522
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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