O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985

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Автор: Milaré, Édis
Формат: Artigo de Revista
Мова:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2005), p. 7-22
Ano:2005
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Compromisso (direito das obrigações), brasil.
Direitos difusos, brasil.
Meio ambiente, proteção, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Онлайн доступ:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89933
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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