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O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Milaré, Édis
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2005), p. 7-22
Ano:	2005
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Compromisso (direito das obrigações), brasil. Direitos difusos, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Online pristup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89933
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Slični predmeti

Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar
od: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Izdano: (2016)

Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
od: Krepsky, Giselle Marie
Izdano: (2022)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
od: Farias, Talden
Izdano: (2007)

O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
od: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Izdano: (2020)

Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente
od: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Izdano: (2023)

A Proteção do meio ambiente como dever fundamental
od: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Izdano: (2016)

Sustentabilidade ambiental empresarial (SAE) no setor hoteleiro :estudo a partir dos indicadores de sustentabilidade das empresas do Roteiro de Charme de Santa Catarina /
od: Weinrich, Vaniele, 1985-
Izdano: (2013)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
od: Silva Filho, João Bosco Soares da
Izdano: (2017)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
od: Siqueira, Evandro Marinho
Izdano: (2018)

Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
od: Fontes, Roberto Trigueiro
Izdano: (2007)

Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2005/2006.
od: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Izdano: (2006)

Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2007/2008.
od: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Izdano: (2009)

Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2003/2004.
od: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Izdano: (2005)

Reflexões acerca do impacto do meio ambiente na construção da função social da propriedade
od: Bretas, Hugo Rios
Izdano: (2011)

Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
od: Loubet, Luciano Furtado
Izdano: (2020)

ESG e boa-fé objetiva : a extinção dos contratos de duração por condutas que contrariem os fatores ESG
od: Biazi, João Pedro de Oliveira de
Izdano: (2023)

Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
od: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Izdano: (2006)

Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
od: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Izdano: (1998)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
od: Correia, Mary Lúcia Andrade
Izdano: (2016)

Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambiental
od: Alfaia Júnior, José Roberto Gioia
Izdano: (2015)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
od: Bergmann, Rafaela Vieira
Izdano: (2014)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
od: Frassetto, Daniela Kramer
Izdano: (2011)

Participação pública e defesa do ambiente : um silêncio crescentemente ensurdecedor : monólogo com jurisprudência em fundo
od: Gomes, Carla Amado
Izdano: (2009)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
od: Wachholz, Carla Simone
Izdano: (2019)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
od: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Izdano: (2006)

A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
od: Zanquim Junior, José Wamberto
Izdano: (2021)

Deliberação colegiada de conflito : análise do método alternativo de solução de controvérsias entre usuários de recursos hídricos
od: Santana, Stella Emery
Izdano: (2024)

Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
od: Toledo, Maria Izabel Vasco de
Izdano: (2016)

A política agrícola no estado contemporâneo: obrigações jurídicas atinentes ao desenvolvimento rural sustentável
od: Castro, Marcos Pereira [UNESP]
Izdano: (2008)

Poluição do Rio Cachoeira de Joinville (SC), no período de 1985 a 1995 :
od: Schneider, Ruy Pedro
Izdano: (1999)

A flexibilidade dos procedimentos em litígios estruturais : uma análise do destino da ADPF nº 347
od: Góes, Gisele Santos Fernandes
Izdano: (2022)

Isenção tributária na defesa ambiental
od: Bonalume, Wilson Luiz
Izdano: (1996)

Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária
od: Távora, Fernando Lagares
Izdano: (2011)

Defesa ambiental e prevenção de riscos laborais no direito brasileiro
od: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Izdano: (2004)

Soberania (ambiental) e defesa nacional: mecanismos de defesa nacional no combate à ingerência ambiental
od: Moraes, Daniel Corrente de
Izdano: (2017)

Fundo Amazônia e democracia
od: Gomes, Magno Federici
Izdano: (2019)

Mineração nas fronteiras, desenvolvimento sustentável e base industrial de defesa
od: Portella, Márcio Oliveira
Izdano: (2014)

Caminhos alternativos para a sustentabilidade : a contribuição da teoria do decrescimento
od: Battezini, Andy Portella
Izdano: (2017)

Fundos patrimoniais : caminho para a sustentabilidade de longo prazo
od: Fabiani, Paula Maria de Jancso
Izdano: (2017)

Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
od: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Izdano: (2016)

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