O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | Milaré, Édis |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2005), p. 7-22 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Compromisso (direito das obrigações), brasil. Direitos difusos, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89933 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar
অনুযায়ী: Mancuso, Rodolfo de Camargo
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Mancuso, Rodolfo de Camargo
প্রকাশিত: (2016)
Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
অনুযায়ী: Krepsky, Giselle Marie
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Krepsky, Giselle Marie
প্রকাশিত: (2022)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
অনুযায়ী: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
প্রকাশিত: (2020)
Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
প্রকাশিত: (2023)
A Proteção do meio ambiente como dever fundamental
অনুযায়ী: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
প্রকাশিত: (2016)
Sustentabilidade ambiental empresarial (SAE) no setor hoteleiro :estudo a partir dos indicadores de sustentabilidade das empresas do Roteiro de Charme de Santa Catarina /
অনুযায়ী: Weinrich, Vaniele, 1985-
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Weinrich, Vaniele, 1985-
প্রকাশিত: (2013)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2005/2006.
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2006)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2007/2008.
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2009)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2003/2004.
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
প্রকাশিত: (2005)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
অনুযায়ী: Siqueira, Evandro Marinho
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Siqueira, Evandro Marinho
প্রকাশিত: (2018)
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
অনুযায়ী: Silva Filho, João Bosco Soares da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silva Filho, João Bosco Soares da
প্রকাশিত: (2017)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
অনুযায়ী: Fontes, Roberto Trigueiro
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Fontes, Roberto Trigueiro
প্রকাশিত: (2007)
Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2020)
Reflexões acerca do impacto do meio ambiente na construção da função social da propriedade
অনুযায়ী: Bretas, Hugo Rios
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Bretas, Hugo Rios
প্রকাশিত: (2011)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
অনুযায়ী: Correia, Mary Lúcia Andrade
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Correia, Mary Lúcia Andrade
প্রকাশিত: (2016)
ESG e boa-fé objetiva : a extinção dos contratos de duração por condutas que contrariem os fatores ESG
অনুযায়ী: Biazi, João Pedro de Oliveira de
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Biazi, João Pedro de Oliveira de
প্রকাশিত: (2023)
Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
অনুযায়ী: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
প্রকাশিত: (1998)
অনুযায়ী: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
প্রকাশিত: (1998)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
অনুযায়ী: Bergmann, Rafaela Vieira
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Bergmann, Rafaela Vieira
প্রকাশিত: (2014)
Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
অনুযায়ী: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
প্রকাশিত: (2006)
Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambiental
অনুযায়ী: Alfaia Júnior, José Roberto Gioia
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Alfaia Júnior, José Roberto Gioia
প্রকাশিত: (2015)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Frassetto, Daniela Kramer
প্রকাশিত: (2011)
Deliberação colegiada de conflito : análise do método alternativo de solução de controvérsias entre usuários de recursos hídricos
অনুযায়ী: Santana, Stella Emery
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Santana, Stella Emery
প্রকাশিত: (2024)
Participação pública e defesa do ambiente : um silêncio crescentemente ensurdecedor : monólogo com jurisprudência em fundo
অনুযায়ী: Gomes, Carla Amado
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Gomes, Carla Amado
প্রকাশিত: (2009)
Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária
অনুযায়ী: Távora, Fernando Lagares
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Távora, Fernando Lagares
প্রকাশিত: (2011)
Isenção tributária na defesa ambiental
অনুযায়ী: Bonalume, Wilson Luiz
প্রকাশিত: (1996)
অনুযায়ী: Bonalume, Wilson Luiz
প্রকাশিত: (1996)
Defesa ambiental e prevenção de riscos laborais no direito brasileiro
অনুযায়ী: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
প্রকাশিত: (2004)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
অনুযায়ী: Wachholz, Carla Simone
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Wachholz, Carla Simone
প্রকাশিত: (2019)
Mineração nas fronteiras, desenvolvimento sustentável e base industrial de defesa
অনুযায়ী: Portella, Márcio Oliveira
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Portella, Márcio Oliveira
প্রকাশিত: (2014)
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
অনুযায়ী: Toledo, Maria Izabel Vasco de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Toledo, Maria Izabel Vasco de
প্রকাশিত: (2016)
A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
অনুযায়ী: Zanquim Junior, José Wamberto
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Zanquim Junior, José Wamberto
প্রকাশিত: (2021)
A flexibilidade dos procedimentos em litígios estruturais : uma análise do destino da ADPF nº 347
অনুযায়ী: Góes, Gisele Santos Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Góes, Gisele Santos Fernandes
প্রকাশিত: (2022)
Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
অনুযায়ী: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
প্রকাশিত: (2016)
Direito urbanístico, direito de vizinhança e defesa do meio ambiente urbano
অনুযায়ী: Guimarães Júnior, João Lopes
প্রকাশিত: (2001)
অনুযায়ী: Guimarães Júnior, João Lopes
প্রকাশিত: (2001)
Fundos patrimoniais : caminho para a sustentabilidade de longo prazo
অনুযায়ী: Fabiani, Paula Maria de Jancso
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Fabiani, Paula Maria de Jancso
প্রকাশিত: (2017)
Poluição do Rio Cachoeira de Joinville (SC), no período de 1985 a 1995 :
অনুযায়ী: Schneider, Ruy Pedro
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Schneider, Ruy Pedro
প্রকাশিত: (1999)
A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente florestal
অনুযায়ী: Quirino, Gilberto Jacinto
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Quirino, Gilberto Jacinto
প্রকাশিত: (2014)
A auditoria externa ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Freitas, Joycemara Cristina Sales de
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Freitas, Joycemara Cristina Sales de
প্রকাশিত: (2013)
Fundo Amazônia e democracia
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2019)
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
অনুযায়ী: Oliveira, Micheline Ramos de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Oliveira, Micheline Ramos de
প্রকাশিত: (2016)
অনুরূপ উপাদানগুলি
-
Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar
অনুযায়ী: Mancuso, Rodolfo de Camargo
প্রকাশিত: (2016) -
Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
অনুযায়ী: Krepsky, Giselle Marie
প্রকাশিত: (2022) -
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007) -
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
অনুযায়ী: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
প্রকাশিত: (2020) -
Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente
অনুযায়ী: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
প্রকাশিত: (2023)