O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Milaré, Édis |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2005), p. 7-22 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Compromisso (direito das obrigações), brasil. Direitos difusos, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89933 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar
-н: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Хэвлэсэн: (2016)
Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
-н: Krepsky, Giselle Marie
Хэвлэсэн: (2022)
-н: Krepsky, Giselle Marie
Хэвлэсэн: (2022)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2007)
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Хэвлэсэн: (2007)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
-н: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente
-н: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
A Proteção do meio ambiente como dever fundamental
-н: Brasil, Paula Emília Moura Aragão de Sousa
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Sustentabilidade ambiental empresarial (SAE) no setor hoteleiro :estudo a partir dos indicadores de sustentabilidade das empresas do Roteiro de Charme de Santa Catarina /
-н: Weinrich, Vaniele, 1985-
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2005/2006.
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2006)
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2006)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2007/2008.
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2009)
Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2003/2004.
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2005)
-н: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Хэвлэсэн: (2005)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
-н: Siqueira, Evandro Marinho
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Siqueira, Evandro Marinho
Хэвлэсэн: (2018)
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
-н: Silva Filho, João Bosco Soares da
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Silva Filho, João Bosco Soares da
Хэвлэсэн: (2017)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
-н: Fontes, Roberto Trigueiro
Хэвлэсэн: (2007)
-н: Fontes, Roberto Trigueiro
Хэвлэсэн: (2007)
Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
-н: Loubet, Luciano Furtado
Хэвлэсэн: (2020)
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Reflexões acerca do impacto do meio ambiente na construção da função social da propriedade
-н: Bretas, Hugo Rios
Хэвлэсэн: (2011)
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Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
-н: Correia, Mary Lúcia Andrade
Хэвлэсэн: (2016)
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ESG e boa-fé objetiva : a extinção dos contratos de duração por condutas que contrariem os fatores ESG
-н: Biazi, João Pedro de Oliveira de
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
-н: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Хэвлэсэн: (1998)
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Хэвлэсэн: (1998)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
-н: Bergmann, Rafaela Vieira
Хэвлэсэн: (2014)
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Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
-н: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Хэвлэсэн: (2006)
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Хэвлэсэн: (2006)
Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambiental
-н: Alfaia Júnior, José Roberto Gioia
Хэвлэсэн: (2015)
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Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
-н: Frassetto, Daniela Kramer
Хэвлэсэн: (2011)
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Deliberação colegiada de conflito : análise do método alternativo de solução de controvérsias entre usuários de recursos hídricos
-н: Santana, Stella Emery
Хэвлэсэн: (2024)
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Participação pública e defesa do ambiente : um silêncio crescentemente ensurdecedor : monólogo com jurisprudência em fundo
-н: Gomes, Carla Amado
Хэвлэсэн: (2009)
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Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária
-н: Távora, Fernando Lagares
Хэвлэсэн: (2011)
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Хэвлэсэн: (2011)
Isenção tributária na defesa ambiental
-н: Bonalume, Wilson Luiz
Хэвлэсэн: (1996)
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Defesa ambiental e prevenção de riscos laborais no direito brasileiro
-н: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Хэвлэсэн: (2004)
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A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
-н: Wachholz, Carla Simone
Хэвлэсэн: (2019)
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Mineração nas fronteiras, desenvolvimento sustentável e base industrial de defesa
-н: Portella, Márcio Oliveira
Хэвлэсэн: (2014)
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Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
-н: Toledo, Maria Izabel Vasco de
Хэвлэсэн: (2016)
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A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
-н: Zanquim Junior, José Wamberto
Хэвлэсэн: (2021)
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A flexibilidade dos procedimentos em litígios estruturais : uma análise do destino da ADPF nº 347
-н: Góes, Gisele Santos Fernandes
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
-н: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Direito urbanístico, direito de vizinhança e defesa do meio ambiente urbano
-н: Guimarães Júnior, João Lopes
Хэвлэсэн: (2001)
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Fundos patrimoniais : caminho para a sustentabilidade de longo prazo
-н: Fabiani, Paula Maria de Jancso
Хэвлэсэн: (2017)
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Poluição do Rio Cachoeira de Joinville (SC), no período de 1985 a 1995 :
-н: Schneider, Ruy Pedro
Хэвлэсэн: (1999)
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A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente florestal
-н: Quirino, Gilberto Jacinto
Хэвлэсэн: (2014)
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A auditoria externa ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente
-н: Freitas, Joycemara Cristina Sales de
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Fundo Amazônia e democracia
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2019)
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
-н: Oliveira, Micheline Ramos de
Хэвлэсэн: (2016)
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-
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