Delwedd Flaen

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena

Wedi'i Gadw mewn:

Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:	Perri, Mariana de Carvalho
Fformat:	Artigo de Revista
Iaith:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 506-509
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Adquirente, direitos e deveres, jurisprudência, brasil. Boa fé, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Garimpagem, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Medida cautelar, jurisprudência, brasil. Ouro, compra e venda, fiscalização, jurisprudência, brasil. Saúde indígena, jurisprudência, brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Mynediad Ar-lein:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179267
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Eitemau Tebyg

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
gan: Lima, Laís Miranda
Cyhoeddwyd: (2022)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2020)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2019)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2019)

Garimpo de ouro no Brasil: desafios da legalização.
gan: Barreto, Maria Laura T. M. G. de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2000)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2020)

Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2019)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2020)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2017)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
gan: Freire, Alexandre Costa de Luna
Cyhoeddwyd: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2019)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2021)

Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
gan: Soares, Danielle Cevallos
Cyhoeddwyd: (2017)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
gan: Guimarães, Mariana Arruda
Cyhoeddwyd: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2024)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
gan: Silva, Krisleyne Ferreira da
Cyhoeddwyd: (2023)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2017)

Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2018)

Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2023)

STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2024)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
gan: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Cyhoeddwyd: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2023)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2021)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
gan: Silva Filho, João Bosco Soares da
Cyhoeddwyd: (2017)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2022)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2018)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
gan: Silva, Krisleyne Ferreira da
Cyhoeddwyd: (2024)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
gan: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Cyhoeddwyd: (2024)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2023)

STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2022)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2022)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)

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