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A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Perri, Mariana de Carvalho
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 506-509
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Adquirente, direitos e deveres, jurisprudência, brasil. Boa fé, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Garimpagem, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Medida cautelar, jurisprudência, brasil. Ouro, compra e venda, fiscalização, jurisprudência, brasil. Saúde indígena, jurisprudência, brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179267
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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