"Condomínio de águas" : situações de fato ou direito privado?
Furkejuvvon:
| Váldodahkki: | |
|---|---|
| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 6, n. 21 (2003), p. 134-154 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Água potável, abastecimento, manutenção, brasil. Água potável, escassez, aspectos jurídicos, brasil. Condomínio, brasil. |
| Liŋkkat: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68193 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Geahča maid
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Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
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