A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 89-96 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61238 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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