A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 89-96 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61238 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
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Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
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Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (1991)
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2004)
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Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
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