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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pedrotti, Wagner Barbosa
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 89-96
Ano:2013
Assuntos:Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61238
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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