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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Pedrotti, Wagner Barbosa
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 89-96
Ano:	2013
Assuntos:	Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61238
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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