A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 48, n. 344 (out. 2023), p. 215-227 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Indenização (direito civil), brasil. Prescrição (direito civil), brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Dano ambiental, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
অনুযায়ী: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
প্রকাশিত: (2016)
Prescrição no dano ambiental
অনুযায়ী: Fernandez Junior, Enio Duarte
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Fernandez Junior, Enio Duarte
প্রকাশিত: (2013)
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
অনুযায়ী: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
প্রকাশিত: (2021)
O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
অনুযায়ী: Silva, André Krull Arnaldo da
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Silva, André Krull Arnaldo da
প্রকাশিত: (2012)
Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
অনুযায়ী: Zaneti Júnior, Hermes
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Zaneti Júnior, Hermes
প্রকাশিত: (2019)
A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2020)
A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
অনুযায়ী: João, Catharine Black Lipp
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: João, Catharine Black Lipp
প্রকাশিত: (2021)
Perícia múltipla ambiental : premissas relevantes
অনুযায়ী: Silva, Bruno Campos
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Silva, Bruno Campos
প্রকাশিত: (2005)
Regime jurídico do dano ambiental individual no Brasil e na Argentina
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
অনুযায়ী: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
প্রকাশিত: (2021)
A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado
অনুযায়ী: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
প্রকাশিত: (2020)
A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
অনুযায়ী: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
প্রকাশিত: (2016)
Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
অনুযায়ী: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
প্রকাশিত: (2003)
Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2019)
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
অনুযায়ী: Zaneti Júnior, Hermes
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Zaneti Júnior, Hermes
প্রকাশিত: (2022)
Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental : aspectos nacionais e internacionais
অনুযায়ী: Bombaka, Harvey Mpoto
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Bombaka, Harvey Mpoto
প্রকাশিত: (2019)
Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2018)
STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2021)
Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
অনুযায়ী: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
প্রকাশিত: (2020)
Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
অনুযায়ী: Facchini Neto, Eugênio
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Facchini Neto, Eugênio
প্রকাশিত: (2021)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
অনুযায়ী: Tangerino, Davi de Paiva Costa
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Tangerino, Davi de Paiva Costa
প্রকাশিত: (2011)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2020)
O dano moral ambiental e sua reparação
অনুযায়ী: Leite, José Rubens Morato
প্রকাশিত: (1996)
অনুযায়ী: Leite, José Rubens Morato
প্রকাশিত: (1996)
Dano moral ambiental
অনুযায়ী: Paccagnella, Luis Henrique
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Paccagnella, Luis Henrique
প্রকাশিত: (1999)
Inquérito civil e tutela ambiental
অনুযায়ী: Ronquim Filho, Adhemar
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Ronquim Filho, Adhemar
প্রকাশিত: (2016)
O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais
অনুযায়ী: Barbosa, Haroldo Camargo
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Barbosa, Haroldo Camargo
প্রকাশিত: (2010)
A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
অনুযায়ী: Cunha, Nivaldo Caetano da
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Cunha, Nivaldo Caetano da
প্রকাশিত: (2016)
Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
অনুযায়ী: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
প্রকাশিত: (2022)
Danos ambientais no tempo : o futuro e a jurisprudência
অনুযায়ী: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
প্রকাশিত: (2016)
Sistema de direito ambiental : solidariedade e prescritibilidade em matéria de responsabilidade ambiental
অনুযায়ী: Messias, Ewerton Ricardo
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Messias, Ewerton Ricardo
প্রকাশিত: (2021)
A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
অনুযায়ী: Aragão, Alexandre Santos de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Aragão, Alexandre Santos de
প্রকাশিত: (2016)
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (2005)
Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo
অনুযায়ী: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
প্রকাশিত: (2012)
Concretização do Dano Ambiental : algumas objeções a teoria do risco integral
অনুযায়ী: Krell, Andreas Joachim
প্রকাশিত: (1997)
অনুযায়ী: Krell, Andreas Joachim
প্রকাশিত: (1997)
Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
অনুযায়ী: Jardim, Clarissa Ferreira
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Jardim, Clarissa Ferreira
প্রকাশিত: (2010)
O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
অনুযায়ী: Araujo, Paula Santos
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Araujo, Paula Santos
প্রকাশিত: (2014)
A responsabilidade civil por obsolescência programada sob a perspectiva consumerista e ambiental
অনুযায়ী: Verbicaro, Dennis
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Verbicaro, Dennis
প্রকাশিত: (2023)
Interesses coletivos e difusos
অনুযায়ী: Mazzilli, Hugo Nigro
প্রকাশিত: (1991)
অনুযায়ী: Mazzilli, Hugo Nigro
প্রকাশিত: (1991)
Responsabilidade civil ambiental
অনুযায়ী: Binda, Clarice Viana
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Binda, Clarice Viana
প্রকাশিত: (2009)
O Supremo Tribunal e a compensação SNUC : a ADI 3.378-DF
অনুযায়ী: Oliveira, José Marcos Domingues de
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Oliveira, José Marcos Domingues de
প্রকাশিত: (2009)