A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 48, n. 344 (out. 2023), p. 215-227 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Indenização (direito civil), brasil. Prescrição (direito civil), brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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