A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 48, n. 344 (out. 2023), p. 215-227 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Indenização (direito civil), brasil. Prescrição (direito civil), brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Samankaltaisia teoksia
Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Tekijä: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Julkaistu: (2016)
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Prescrição no dano ambiental
Tekijä: Fernandez Junior, Enio Duarte
Julkaistu: (2013)
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Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2019)
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Tekijä: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Julkaistu: (2021)
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O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
Tekijä: Silva, André Krull Arnaldo da
Julkaistu: (2012)
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A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2020)
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A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
Tekijä: João, Catharine Black Lipp
Julkaistu: (2021)
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Perícia múltipla ambiental : premissas relevantes
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2005)
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Regime jurídico do dano ambiental individual no Brasil e na Argentina
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
Tekijä: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)
A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado
Tekijä: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Julkaistu: (2020)
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Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
Tekijä: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Julkaistu: (2003)
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A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2016)
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Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2019)
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Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2022)
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Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2018)
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Inquérito civil e tutela ambiental
Tekijä: Ronquim Filho, Adhemar
Julkaistu: (2016)
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Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
Tekijä: Facchini Neto, Eugênio
Julkaistu: (2021)
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O dano moral ambiental e sua reparação
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (1996)
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Dano moral ambiental
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1999)
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Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental : aspectos nacionais e internacionais
Tekijä: Bombaka, Harvey Mpoto
Julkaistu: (2019)
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Danos ambientais no tempo : o futuro e a jurisprudência
Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2016)
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Julkaistu: (2016)
A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
Tekijä: Cunha, Nivaldo Caetano da
Julkaistu: (2016)
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Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Tekijä: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Julkaistu: (2022)
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A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
Tekijä: Aragão, Alexandre Santos de
Julkaistu: (2016)
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Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2020)
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Observações aos delitos contra a administração ambiental
Tekijä: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Julkaistu: (2011)
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Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo
Tekijä: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Julkaistu: (2012)
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Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
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O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
Tekijä: Araujo, Paula Santos
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A responsabilidade civil por obsolescência programada sob a perspectiva consumerista e ambiental
Tekijä: Verbicaro, Dennis
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O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Tekijä: Milaré, Édis
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Responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
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Concretização do Dano Ambiental : algumas objeções a teoria do risco integral
Tekijä: Krell, Andreas Joachim
Julkaistu: (1997)
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STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)
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Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2020)
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Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
Tekijä: Tabarelli, Liane
Julkaistu: (2018)
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O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais
Tekijä: Barbosa, Haroldo Camargo
Julkaistu: (2010)
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O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
Tekijä: Magalhães, Assusete
Julkaistu: (2024)
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Interesses coletivos e difusos
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (1991)
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