A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Сохранить в:
| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 48, n. 344 (out. 2023), p. 215-227 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Indenização (direito civil), brasil. Prescrição (direito civil), brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Схожие документы
Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
по: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Опубликовано: (2016)
по: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Опубликовано: (2016)
Prescrição no dano ambiental
по: Fernandez Junior, Enio Duarte
Опубликовано: (2013)
по: Fernandez Junior, Enio Duarte
Опубликовано: (2013)
Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
по: Zaneti Júnior, Hermes
Опубликовано: (2019)
по: Zaneti Júnior, Hermes
Опубликовано: (2019)
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
по: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Опубликовано: (2021)
по: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Опубликовано: (2021)
O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
по: Silva, André Krull Arnaldo da
Опубликовано: (2012)
по: Silva, André Krull Arnaldo da
Опубликовано: (2012)
A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
по: Ayala, Patryck de Araújo
Опубликовано: (2020)
по: Ayala, Patryck de Araújo
Опубликовано: (2020)
A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
по: João, Catharine Black Lipp
Опубликовано: (2021)
по: João, Catharine Black Lipp
Опубликовано: (2021)
Perícia múltipla ambiental : premissas relevantes
по: Silva, Bruno Campos
Опубликовано: (2005)
по: Silva, Bruno Campos
Опубликовано: (2005)
Regime jurídico do dano ambiental individual no Brasil e na Argentina
по: Kokke, Marcelo
Опубликовано: (2019)
по: Kokke, Marcelo
Опубликовано: (2019)
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
по: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Опубликовано: (2021)
по: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Опубликовано: (2021)
A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado
по: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Опубликовано: (2020)
по: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Опубликовано: (2020)
Observações sobre os crimes contra a administração ambiental
по: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Опубликовано: (2003)
по: Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e
Опубликовано: (2003)
A releitura do princípio da actio nata quanto aos direitos difusos na judicialização brasileira
по: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубликовано: (2016)
по: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубликовано: (2016)
Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
по: Humbert, Georges
Опубликовано: (2019)
по: Humbert, Georges
Опубликовано: (2019)
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
по: Zaneti Júnior, Hermes
Опубликовано: (2022)
по: Zaneti Júnior, Hermes
Опубликовано: (2022)
Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
по: Ayala, Patryck de Araújo
Опубликовано: (2018)
по: Ayala, Patryck de Araújo
Опубликовано: (2018)
Inquérito civil e tutela ambiental
по: Ronquim Filho, Adhemar
Опубликовано: (2016)
по: Ronquim Filho, Adhemar
Опубликовано: (2016)
Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
по: Facchini Neto, Eugênio
Опубликовано: (2021)
по: Facchini Neto, Eugênio
Опубликовано: (2021)
O dano moral ambiental e sua reparação
по: Leite, José Rubens Morato
Опубликовано: (1996)
по: Leite, José Rubens Morato
Опубликовано: (1996)
Dano moral ambiental
по: Paccagnella, Luis Henrique
Опубликовано: (1999)
по: Paccagnella, Luis Henrique
Опубликовано: (1999)
Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental : aspectos nacionais e internacionais
по: Bombaka, Harvey Mpoto
Опубликовано: (2019)
по: Bombaka, Harvey Mpoto
Опубликовано: (2019)
Danos ambientais no tempo : o futuro e a jurisprudência
по: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Опубликовано: (2016)
по: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Опубликовано: (2016)
A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
по: Cunha, Nivaldo Caetano da
Опубликовано: (2016)
по: Cunha, Nivaldo Caetano da
Опубликовано: (2016)
Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
по: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Опубликовано: (2022)
по: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Опубликовано: (2022)
A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
по: Aragão, Alexandre Santos de
Опубликовано: (2016)
по: Aragão, Alexandre Santos de
Опубликовано: (2016)
Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
по: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Опубликовано: (2020)
по: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Опубликовано: (2020)
Observações aos delitos contra a administração ambiental
по: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Опубликовано: (2011)
по: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Опубликовано: (2011)
Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo
по: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Опубликовано: (2012)
по: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Опубликовано: (2012)
Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
по: Jardim, Clarissa Ferreira
Опубликовано: (2010)
по: Jardim, Clarissa Ferreira
Опубликовано: (2010)
O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
по: Araujo, Paula Santos
Опубликовано: (2014)
по: Araujo, Paula Santos
Опубликовано: (2014)
A responsabilidade civil por obsolescência programada sob a perspectiva consumerista e ambiental
по: Verbicaro, Dennis
Опубликовано: (2023)
по: Verbicaro, Dennis
Опубликовано: (2023)
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2005)
по: Milaré, Édis
Опубликовано: (2005)
Responsabilidade civil ambiental
по: Binda, Clarice Viana
Опубликовано: (2009)
по: Binda, Clarice Viana
Опубликовано: (2009)
Concretização do Dano Ambiental : algumas objeções a teoria do risco integral
по: Krell, Andreas Joachim
Опубликовано: (1997)
по: Krell, Andreas Joachim
Опубликовано: (1997)
STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
по: Stamm, Monica
Опубликовано: (2021)
по: Stamm, Monica
Опубликовано: (2021)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2020)
по: Silva, Alexandre Fernandes
Опубликовано: (2020)
Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
по: Tabarelli, Liane
Опубликовано: (2018)
по: Tabarelli, Liane
Опубликовано: (2018)
O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais
по: Barbosa, Haroldo Camargo
Опубликовано: (2010)
по: Barbosa, Haroldo Camargo
Опубликовано: (2010)
O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
по: Magalhães, Assusete
Опубликовано: (2024)
по: Magalhães, Assusete
Опубликовано: (2024)
Interesses coletivos e difusos
по: Mazzilli, Hugo Nigro
Опубликовано: (1991)
по: Mazzilli, Hugo Nigro
Опубликовано: (1991)