Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6514 de 22 de julho de 2008
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 42 (nov./dez. 2008), p. 24-35 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29609 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2009)
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Cyhoeddwyd: (2013)
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2023)
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Cyhoeddwyd: (2022)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2019)
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Cyhoeddwyd: (2025)
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
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Cyhoeddwyd: (2008)
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TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
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Vulnerabilidade urbana e direitos humanos :uma leitura a partir do desastre de 2008 no município de Blumenau, SC /
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Cyhoeddwyd: (2010)
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gan: Sudbrack, Hellen
Cyhoeddwyd: (2021)
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Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
gan: Pereira Júnior, Jessé Torres
Cyhoeddwyd: (2023)
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Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
gan: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Cyhoeddwyd: (1998)
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Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento : de acordo com a Resolução n. 44/228 da Assembléia Geral da ONU, de 22-12-89, estabelece uma abordagem equilibrada e integrada das questões relativas a meio ambiente e desenvolvimento : a Agenda 21.
gan: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Cyhoeddwyd: (1995)
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