Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6514 de 22 de julho de 2008
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 42 (nov./dez. 2008), p. 24-35 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29609 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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