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Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6514 de 22 de julho de 2008

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 7, n. 42 (nov./dez. 2008), p. 24-35
Ano:	2008
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29609
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2022)

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nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2019)

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nork: Trennepohl, Curt
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
nork: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Argitaratua: (2008)

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Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
nork: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
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nork: Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Argitaratua: (1995)

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