Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 2, n. 14 (nov. 2014), p. 241-263 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, minas gerais. Reparação do dano (direito ambiental), minas gerais. Compensação ambiental, minas gerais. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83610 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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