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Oliveira, A. I. d. A. (1998). Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: Urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83.

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Oliveira, Antônio Inagê de Assis. Desnecessidade Da Adoção Da Medida Provisoria 1.710, De 07.08.1998, Solução Da Questão via Decreto Regulamentando O Par. 6 Do Art. 5 Da Lei 7.347/85, Inconveniência Da Regulamentação De Infração Administrativa Com Fulcro Em Legislação Essencialmente Penal: Urgência Na Reformulação Do Decreto 99.274/90, Que Regulamenta a Política Nacional Do Meio Ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83, 1998.

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Oliveira, Antônio Inagê de Assis. Desnecessidade Da Adoção Da Medida Provisoria 1.710, De 07.08.1998, Solução Da Questão via Decreto Regulamentando O Par. 6 Do Art. 5 Da Lei 7.347/85, Inconveniência Da Regulamentação De Infração Administrativa Com Fulcro Em Legislação Essencialmente Penal: Urgência Na Reformulação Do Decreto 99.274/90, Que Regulamenta a Política Nacional Do Meio Ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83, 1998.