Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123740 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
-н: Trennepohl, Curt
Хэвлэсэн: (2023)
-н: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
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-н: Sudbrack, Hellen
Хэвлэсэн: (2021)
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O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil
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