Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123740 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ítems similars
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2023)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2022)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2022)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2019)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2019)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2025)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2025)
Decreto 8.772/2016 : riscos e retrocessos na proteção da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados
per: Machado, Carlos José Saldanha
Publicat: (2017)
per: Machado, Carlos José Saldanha
Publicat: (2017)
O Controle da poluição e o Decreto-Lei n 1.413, de 14 de agosto de 1975
per: Machado, Paulo Affonso Leme
Publicat: (1979)
per: Machado, Paulo Affonso Leme
Publicat: (1979)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
per: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Publicat: (2021)
per: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Publicat: (2021)
Judicialização da caducidade do decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de imóveis inseridos em unidades de conservação
per: Moraes, Elmo Lamoia de
Publicat: (2023)
per: Moraes, Elmo Lamoia de
Publicat: (2023)
O potencial de resolutividade do Decreto nº 9.760/2019 em relação aos conflitos ambientais
per: Sudbrack, Hellen
Publicat: (2021)
per: Sudbrack, Hellen
Publicat: (2021)
Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
per: Guerra, Evandro Martins
Publicat: (2008)
per: Guerra, Evandro Martins
Publicat: (2008)
O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil
per: Ataide Junior, Vicente de Paula
Publicat: (2021)
per: Ataide Junior, Vicente de Paula
Publicat: (2021)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
per: Silva, Alexandre Fernandes
Publicat: (2022)
per: Silva, Alexandre Fernandes
Publicat: (2022)
A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos
per: Oliveira, José Marcos Domingues de
Publicat: (2010)
per: Oliveira, José Marcos Domingues de
Publicat: (2010)
Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6514 de 22 de julho de 2008
per: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Publicat: (2008)
per: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Publicat: (2008)
A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente : a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022
per: Romano, Rogério Tadeu
Publicat: (2022)
per: Romano, Rogério Tadeu
Publicat: (2022)
O cadastro socioeconômico dos atingidos por barragens instituído pelo decreto nº 7.342/2010 : conquista e limites de sua aplicação
per: Mattia, Rafaela Carla, 1985-
Publicat: (2018)
per: Mattia, Rafaela Carla, 1985-
Publicat: (2018)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2013)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2013)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
per: Silva, Alexandre Fernandes
Publicat: (2020)
per: Silva, Alexandre Fernandes
Publicat: (2020)
A compensação ambiental prevista pelo sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) : a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09
per: Oliveira, José Marcos Domingues de
Publicat: (2010)
per: Oliveira, José Marcos Domingues de
Publicat: (2010)
A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
per: Lobo, Arthur Mendes
Publicat: (2007)
per: Lobo, Arthur Mendes
Publicat: (2007)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
per: Stamm, Monica
Publicat: (2021)
per: Stamm, Monica
Publicat: (2021)
Decreto n° 8.538/2015, hipótese de não concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MES/EPPS nos pregões eletrônicos para aquisição de produtos hospitalares : caso concreto
per: Gonçalves Filho, Fabio Vilas
Publicat: (2020)
per: Gonçalves Filho, Fabio Vilas
Publicat: (2020)
É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
per: Guetta, Maurício
Publicat: (2020)
per: Guetta, Maurício
Publicat: (2020)
APA da Serra da Meruoca
per: Arruda, Inácio
Publicat: (2010)
per: Arruda, Inácio
Publicat: (2010)
As raízes da biodiversidade da Amazônia
per: Fioravanti, Carlos
Publicat: (2023)
per: Fioravanti, Carlos
Publicat: (2023)
Da ciência e da insciência
per: Brossard, Paulo
Publicat: (2007)
per: Brossard, Paulo
Publicat: (2007)
Licitações sustentáveis : uma discussão à luz dos princípios da igualdade, da competitividade, da vantajosidade e da economicidade da licitação
per: Gallina, André Sekunda
Publicat: (2016)
per: Gallina, André Sekunda
Publicat: (2016)
Importância da função social da empresa
per: Diniz, Maria Helena
Publicat: (2018)
per: Diniz, Maria Helena
Publicat: (2018)
Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental
per: Micchelucci, Alvaro
Publicat: (2021)
per: Micchelucci, Alvaro
Publicat: (2021)
Thanátos e os paradoxos da biotecnologia : da pertinência da ortotanásia à luz da constituição federal de 1988
per: Sales, Gabrielle Bezerra
Publicat: (2008)
per: Sales, Gabrielle Bezerra
Publicat: (2008)
Compliance trabalhista : uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresa
per: Souza, Raíssa Fabris de
Publicat: (2019)
per: Souza, Raíssa Fabris de
Publicat: (2019)
Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental
per: Farias, Talden
Publicat: (2022)
per: Farias, Talden
Publicat: (2022)
A destruição da educação, da ciência e da cultura pelo governo Bolsonaro
per: Leher, Roberto
Publicat: (2019)
per: Leher, Roberto
Publicat: (2019)
A biopirataria no contexto da legislação da biodiversidade
per: Figueiroa, Ricardo Gomes
Publicat: (2020)
per: Figueiroa, Ricardo Gomes
Publicat: (2020)
A expressão brasileira da colonialidade da natureza
per: Diniz, Juliana
Publicat: (2023)
per: Diniz, Juliana
Publicat: (2023)
Estudo da Odontologia como ciência da vida
per: Coelho-Ferraz, Maria Julia P
Publicat: (2011)
per: Coelho-Ferraz, Maria Julia P
Publicat: (2011)
Uma análise da regulação da água no Brasil
per: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Publicat: (2020)
per: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Publicat: (2020)
Da monocultura da lei às ecologias dos direitos
per: Packer, Larissa Ambrosano
Publicat: (2010)
per: Packer, Larissa Ambrosano
Publicat: (2010)