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Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 12 (out./dez. 1998), p. 78-83
Ano:	1998
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123740
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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