A competência concorrente em direito ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 29, n. 114 (abr./jun. 1992), p. 63-72 |
| Ano: | 1992 |
| Assuntos: | Competência constitucional. Meio ambiente, conflito de leis. Política ambiental. Direito ambiental. |
| Linkit: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176076 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
Samankaltaisia teoksia
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Tekijä: Renan, Mariana de Paula e Souza
Julkaistu: (2013)
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A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)
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A competência para multar na nova Lei ambiental
Tekijä: Costa, Flávio Dino de Castro e
Julkaistu: (1998)
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Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
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Tekijä: Barbosa, Ronan Akegawa
Julkaistu: (2014)
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Tekijä: Stump, Daniela
Julkaistu: (2010)
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Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
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Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
Julkaistu: (2021)
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)
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Tekijä: Gajardoni, Fernando da Fonseca
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