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Responsabilidade civil pela má utilização da água

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Matos, Eduardo Lima de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 4, n. 12 (set./dez. 2000), p. 79-84
Ano:	2000
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Direito das águas, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120824
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Yazar:: Paciornik, Joel Ilan
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Responsabilidade penal pela má utilização da água
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Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aquífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta : soberania mitigada
Yazar:: Pinto, Pedro Luis da Silva
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Privatização do uso da Água
Yazar:: Motta, Ronaldo Seroa da
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A cobrança pelo uso da água
Yazar:: Granziera, Maria Luiza Machado
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Água, bem econômico e de domínio público
Yazar:: Peixoto Filho, Aser Cortines
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A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Yazar:: Ribeiro, Leonardo Coelho
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Proteção jurídica das águas
Yazar:: Evangelista, Eva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Água bem mais preciso do milênio : o papel dos estados
Yazar:: Graf, Ana Cláudia Bento
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O direito de águas no Brasil
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
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A água sob a ótica do direito
Yazar:: Danieli, Adilor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Direito de águas : arranjo jurídico-institucional, política e gestão
Yazar:: Barbosa, Erivaldo Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Regulação das águas : interações institucionais e produção normativa
Yazar:: Pavão, Bianca Borges Medeiros
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A água como sujeito de direitos
Yazar:: De Carli, Ana Alice
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O reconhecimento global do direito à água como direito humano
Yazar:: Turatti, Luciana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
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A evolução do regime jurídico das águas doces no Brasil e no Ceará: análise do caso da fonte Batateira no Cariri - CE
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Ação popular ambiental e tutela dos recursos hídricos
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Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
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Águas doces do Brasil no início do século XXI
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O panorama da água no Brasil e no mundo : aspectos geopolíticos, sociais e econômicos
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Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
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As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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Gestão dos recursos hídricos
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
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A globalização das águas
Yazar:: Haddad, Paulo Roberto
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O desenvolvimento do direito das águas como um ramo autônomo da ciência jurídica brasileira
Yazar:: Commetti, Filipe Domingos
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Aguas publicas e autonomia estadual
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
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Importância da comunicação na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil
Yazar:: Kettelhut, Julio Thadeu Silva
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Água, um líquido vital em busca de reconhecimento como sujeito de direitos e titular de dignidade
Yazar:: De Carli, Ana Alice
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Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais
Yazar:: Granziera, Maria Luiza Machado
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A convenção da onu sobre o direito do mar
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O gigante da água desperta : uma visão geral do direito das águas no Brasil
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Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania
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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
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Água, bem da vida : a riqueza tem que ser respeitada !
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Responsabilidade pela poluição marinha
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O regime internacional da água doce
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