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A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal

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Bibliographic Details
Main Author: Augustin, Sérgio
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 6, n. 17 (maio/ago. 2017), p. 245-258
Ano:2017
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Animal, produção, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Direito animal, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112282
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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