A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 6, n. 17 (maio/ago. 2017), p. 245-258 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Animal, produção, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direito animal, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112282 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
di: Belchior, Germana Parente Neiva
Pubblicazione: (2018)
di: Belchior, Germana Parente Neiva
Pubblicazione: (2018)
Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
di: Pancheri, Ivanira
Pubblicazione: (2021)
di: Pancheri, Ivanira
Pubblicazione: (2021)
A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
di: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Pubblicazione: (2022)
di: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Pubblicazione: (2022)
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro : análise da legislação e de decisões judiciais
di: Silvestre, Gilberto Fachetti
Pubblicazione: (2018)
di: Silvestre, Gilberto Fachetti
Pubblicazione: (2018)
Criminologia verde e abuso animal : uma introdução necessária
di: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Pubblicazione: (2018)
di: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Pubblicazione: (2018)
Recepção da senciência animal pelo estado brasileiro
di: Regis, Arthur H. P
Pubblicazione: (2018)
di: Regis, Arthur H. P
Pubblicazione: (2018)
Proposta de criminalização do uso da pele de animais na indústria da moda
di: Bonatti, Gisele Alves
Pubblicazione: (2021)
di: Bonatti, Gisele Alves
Pubblicazione: (2021)
A constitucionalização do direito animal à luz do princípio da não crueldade
di: Silva, Camilo Henrique
Pubblicazione: (2018)
di: Silva, Camilo Henrique
Pubblicazione: (2018)
Contribuições do romance a insustentável leveza do ser para o estudo da exploração animal : discurso, relações de poder e subjetividade
di: Machado, Gabriela Rudge
Pubblicazione: (2020)
di: Machado, Gabriela Rudge
Pubblicazione: (2020)
Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
di: Bem, Leonardo Schmitt de
Pubblicazione: (2022)
di: Bem, Leonardo Schmitt de
Pubblicazione: (2022)
Veículos de tração animal : forças e variáveis envolvidas
di: Goloubeff, Bárbara
Pubblicazione: (2022)
di: Goloubeff, Bárbara
Pubblicazione: (2022)
Transporte de animais vivos para o abate : a relação do bem-estar animal nos meios de transporte
di: Carvalho, Barbara Helena Poppe de
Pubblicazione: (2022)
di: Carvalho, Barbara Helena Poppe de
Pubblicazione: (2022)
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
di: Paixão, Rita Leal
Pubblicazione: (2015)
di: Paixão, Rita Leal
Pubblicazione: (2015)
O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT
di: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Pubblicazione: (2020)
di: Regis, Arthur Henrique de Pontes
Pubblicazione: (2020)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
di: Perri, Mariana de Carvalho
Pubblicazione: (2017)
di: Perri, Mariana de Carvalho
Pubblicazione: (2017)
Criminologia verde, abuso animal e tráfico no Brasil : regulação penal deficiente na proteção efetiva do meio ambiente
di: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Pubblicazione: (2020)
di: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Pubblicazione: (2020)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
di: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Pubblicazione: (2021)
di: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Pubblicazione: (2021)
O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua
di: Castro, Leonardo Bellini de
Pubblicazione: (2017)
di: Castro, Leonardo Bellini de
Pubblicazione: (2017)
Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos
di: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Pubblicazione: (2021)
di: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Pubblicazione: (2021)
Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
di: Vicente, Luciano Rosa
Pubblicazione: (2021)
di: Vicente, Luciano Rosa
Pubblicazione: (2021)
Crimes praticados contra a fauna : contribuições para a proteção animal
di: Romão, Maria Caroline Françoso
Pubblicazione: (2024)
di: Romão, Maria Caroline Françoso
Pubblicazione: (2024)
O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
di: Batista, Andréa Carolina Leite
Pubblicazione: (2022)
di: Batista, Andréa Carolina Leite
Pubblicazione: (2022)
O tráfico de animais silvestres sob a ótica da criminologia verde
di: Cioato, Marina Pranke
Pubblicazione: (2020)
di: Cioato, Marina Pranke
Pubblicazione: (2020)
A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional
di: Palar, Juliana Vargas
Pubblicazione: (2017)
di: Palar, Juliana Vargas
Pubblicazione: (2017)
Ensaio sobre a condição dos animais não-humanos na cultura humana : o caso da vaquejada
di: Santana, Luciano Rocha
Pubblicazione: (2018)
di: Santana, Luciano Rocha
Pubblicazione: (2018)
A senciência animal e o direito
di: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Pubblicazione: (2020)
di: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Pubblicazione: (2020)
Experimentos científicos com animais : limites jurídicos e éticos
di: Vilas Boas, Émilien
Pubblicazione: (2022)
di: Vilas Boas, Émilien
Pubblicazione: (2022)
O bem-estar de cavalos de esporte e de carga
di: Goloubeff, Barbara
Pubblicazione: (2022)
di: Goloubeff, Barbara
Pubblicazione: (2022)
As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
di: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Pubblicazione: (2020)
di: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Pubblicazione: (2020)
Sacrifício ritual e crueldade contra animais : um caso de sustentabilidade cultural
di: Rothenburg, Walter Claudius
Pubblicazione: (2019)
di: Rothenburg, Walter Claudius
Pubblicazione: (2019)
O abate de espécimes de sus scrofa (javali) na legislação brasileira e suas repercussões para a conservação da biodiversidade e o bem-estar animal
di: Marques, Letícia Yumi
Pubblicazione: (2020)
di: Marques, Letícia Yumi
Pubblicazione: (2020)
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais : um álibi inconstitucional
di: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Pubblicazione: (2016)
di: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Pubblicazione: (2016)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
di: Siqueira Filho, Valdemar
Pubblicazione: (2015)
di: Siqueira Filho, Valdemar
Pubblicazione: (2015)
O direito dos animais figurarem no polo ativo de demandas judiciais
di: Faxina, Mariana de la Cruz
Pubblicazione: (2022)
di: Faxina, Mariana de la Cruz
Pubblicazione: (2022)
O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais
di: Nascimento, Larissa
Pubblicazione: (2017)
di: Nascimento, Larissa
Pubblicazione: (2017)
Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos
di: Ataide Junior, Vicente de Paula
Pubblicazione: (2024)
di: Ataide Junior, Vicente de Paula
Pubblicazione: (2024)
Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
di: Rangel, Tauã Lima Verdan
Pubblicazione: (2017)
di: Rangel, Tauã Lima Verdan
Pubblicazione: (2017)
La carne in vitro, ¿un nuevo proyecto revolucionario para los animales?
di: Gisie, Laure
Pubblicazione: (2022)
di: Gisie, Laure
Pubblicazione: (2022)
A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária
di: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Pubblicazione: (2019)
di: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Pubblicazione: (2019)
Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
di: Oliveira, Thiago Pires
Pubblicazione: (2022)
di: Oliveira, Thiago Pires
Pubblicazione: (2022)