A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 6, n. 17 (maio/ago. 2017), p. 245-258 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Animal, produção, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Direito animal, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/112282 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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