Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Batista, Nadia Cristina |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 18, n. 106 (jul./ago. 2019), p. 38-53 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Dano ambiental, brasil. Fiscalização, brasil. Política ambiental, brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade extracontratual, brasil. Responsabilidade civil, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/134098 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Tekijä: França, Vladimir da Rocha
Julkaistu: (2017)
Tekijä: França, Vladimir da Rocha
Julkaistu: (2017)
Responsabilidade civil na incorporação imobiliária
Tekijä: Cambler, Everaldo Augusto
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Cambler, Everaldo Augusto
Julkaistu: (2021)
Cultura capitalista e crise ambiental : o despertar social quanto à necessidade das leis ambientais
Tekijä: Kruse, Bárbara Cristina
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Kruse, Bárbara Cristina
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
Tekijä: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Julkaistu: (2008)
A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Julkaistu: (2019)
Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
Tekijä: Souza, Luciane Moessa de
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Souza, Luciane Moessa de
Julkaistu: (2019)
Considerações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais
Tekijä: Gewehr, Mathias Felipe
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gewehr, Mathias Felipe
Julkaistu: (2011)
Responsabilidade civil ambiental : uma análise acerca da responsabilidade civil ambiental contratual e extracontratual sob a perspectiva do direito pós-moderno
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
Julkaistu: (2018)
Responsabilidade do Estado por dano ambiental
Tekijä: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Julkaistu: (2012)
Responsabilidade civil por dano ambiental
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
Responsabiblidade civil e dano ao meio ambiente : novos rumos
Tekijä: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Lemos, Patrícia Faga Iglecias
Julkaistu: (2006)
A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
Tekijä: Brito, Amanda de Oliveira
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Brito, Amanda de Oliveira
Julkaistu: (2019)
Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa por Danos ao Meio Ambiente
Tekijä: Menezes, Ivanildes Feitosa de
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Menezes, Ivanildes Feitosa de
Julkaistu: (2003)
Efeitos cumulativos, danos ambientais e responsabilidade civil
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2020)
Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Responsabilidade civil por dano moral ambiental
Tekijä: Delgado, José Augusto
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Delgado, José Augusto
Julkaistu: (2006)
Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Tekijä: Nogueira, Caroline Barbosa Contente
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Nogueira, Caroline Barbosa Contente
Julkaistu: (2019)
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Responsabilidade civil decorrente de dano ambiental : a teoria da responsabilidade integral
Tekijä: Costa, Kerton Nascimento e
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Costa, Kerton Nascimento e
Julkaistu: (2019)
Evolução da responsabilidadade : inexistência de punição na Responsabilidade Civil
Tekijä: Bilhalva, Margareth Michels
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Bilhalva, Margareth Michels
Julkaistu: (2012)
Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil : ponderações ao recurso especial nº 1.140.549/MG
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2015)
A responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de atividade poluente
Tekijä: Ramos, Jomar de Oliveira
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Ramos, Jomar de Oliveira
Julkaistu: (2019)
O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Responsabilidade civil ambiental e risco da atividade
Tekijä: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Julkaistu: (2021)
Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
Tekijä: Miragem, Bruno
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Miragem, Bruno
Julkaistu: (2019)
Responsabilidade da administração pública por dano ambiental
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Da Responsabilidade Civil Objetiva por Dano Ambiental
Tekijä: Nobre, Mariana Gomes
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Nobre, Mariana Gomes
Julkaistu: (2005)
Responsabilidade civil, administrativa e penal no direito ambiental - o caso do Amapá
Tekijä: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Gomes, Liege Cristina de Vasconcelos Ramos
Julkaistu: (2007)
Dano ambiental : responsabilidade civil
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2002)
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
Tekijä: Bento, Tâmara Rigo Guimarães de Macedo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Bento, Tâmara Rigo Guimarães de Macedo
Julkaistu: (2015)
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
Aspectos probatórios da responsabilidade civil pelo dano ambiental
Tekijä: Sato, Eliane Mitsuko
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Sato, Eliane Mitsuko
Julkaistu: (2021)
Microssistemas jurídicos da imputação civil dos danos por responsabilidade objetiva
Tekijä: Soares, Renzo Gama
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Soares, Renzo Gama
Julkaistu: (2008)
Responsabilidade civil dos bancos por dano ambiental em projetos financiados
Tekijä: Gonçalves, Lucas Buzaglo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Gonçalves, Lucas Buzaglo
Julkaistu: (2020)
Samankaltaisia teoksia
-
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Tekijä: França, Vladimir da Rocha
Julkaistu: (2017) -
Responsabilidade civil na incorporação imobiliária
Tekijä: Cambler, Everaldo Augusto
Julkaistu: (2021) -
Cultura capitalista e crise ambiental : o despertar social quanto à necessidade das leis ambientais
Tekijä: Kruse, Bárbara Cristina
Julkaistu: (2015) -
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017) -
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)