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Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente

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Κύριος συγγραφέας: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Μορφή: Artigo de Revista
Γλώσσα:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 275-277
Ano:2022
Assuntos:Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, brasil.
Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Διαθέσιμο Online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162408
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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