A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 72 (nov./dez. 2013), p. 57-66 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, responsabilidade, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/70211 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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